Termos de uso

1. Quem somos

A Pag Online é uma plataforma operada por Black Tecnologia e Desenvolvimento de Softwares, inscrita no CNPJ 68.316.562/0001-82. Neste documento, "nós", "plataforma" e "Pag Online" se referem a ela.

Ao criar uma conta ou realizar uma compra, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que a plataforma é — e o que não é

A Pag Online é uma ferramenta de intermediação. Nós fornecemos a infraestrutura para que vendedores publiquem produtos digitais, recebam pagamentos e entreguem arquivos automaticamente.

Isso significa que:

• O vendedor é o responsável pelo produto que anuncia: conteúdo, qualidade, veracidade da descrição, titularidade dos direitos autorais e cumprimento da oferta.
• A relação de consumo se estabelece entre o comprador e o vendedor. A Pag Online não é a fornecedora do conteúdo.
• Não fazemos curadoria prévia de todos os produtos publicados. Atuamos mediante denúncia, determinação judicial ou quando identificamos violação a estes termos.

Isso não significa que a plataforma se exima de agir. Recebida uma denúncia fundamentada de conteúdo ilícito, de violação de direito autoral ou de descumprimento de oferta, apuramos e podemos remover o produto, suspender a conta e reter valores enquanto durar a análise.

3. Conta e cadastro

Para vender é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e um e-mail válido, que será confirmado por código. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e dos tokens de API que gerar
• Toda atividade realizada na sua conta
• Nos avisar imediatamente em caso de acesso não autorizado

É proibido criar conta com dados de terceiros, transferir a conta sem autorização ou manter mais de uma conta com a finalidade de contornar suspensões.

Menores de 18 anos não podem manter conta de vendedor. Menores de 16 anos não podem utilizar o serviço; entre 16 e 18 anos, é exigida assistência dos responsáveis legais.

4. Regras para vendedores

4.1 Conteúdo permitido

Você só pode vender produtos digitais sobre os quais detenha os direitos necessários. É terminantemente proibido comercializar:

• Material protegido por direito autoral de terceiros sem autorização — incluindo cursos, ebooks, softwares, filmes, músicas e "packs" de conteúdo alheio
• Conteúdo sexual envolvendo menores, sob qualquer forma ou pretexto
• Material que incite violência, ódio, discriminação ou atos ilícitos
• Dados pessoais de terceiros, listas de contatos, credenciais ou bancos de dados
• Softwares maliciosos, ferramentas de invasão ou de fraude
• Produtos que prometam resultados financeiros garantidos, cura de doenças ou qualquer promessa que a lei classifique como publicidade enganosa
• Documentos falsos, gabaritos de concursos, trabalhos acadêmicos para plágio
• Qualquer item cuja venda dependa de licença ou registro que você não possua

4.2 Descrição fiel

A descrição precisa corresponder ao que é entregue. Omitir requisitos técnicos, exagerar a quantidade de material ou induzir o comprador a erro caracteriza publicidade enganosa nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, e é motivo para suspensão.

4.3 Atendimento

Você se compromete a responder disputas abertas por compradores em prazo razoável e a manter um e-mail de contato ativo.

5. Pagamentos, taxas e repasses

A Pag Online cobra uma taxa por venda concluída, variável conforme o plano contratado e informada de forma clara na página de planos e na Central de Ajuda.

Os repasses são feitos para a chave Pix cadastrada pelo vendedor. A conferência da chave é responsabilidade exclusiva do vendedor. Transferências enviadas para chave incorreta informada pelo próprio usuário não são reembolsadas pela plataforma.

Os prazos variam conforme o meio de pagamento e são informados na Central de Ajuda. Pagamentos por cartão observam o prazo praticado pelo adquirente.

Podemos reter valores quando houver suspeita fundada de fraude, contestação de pagamento (chargeback), determinação judicial ou volume anormal de disputas, pelo tempo necessário à apuração, que não passa de 30 dias salvo determinação judicial em contrário ou disputa em aberto. O vendedor é comunicado do motivo da retenção e pode apresentar esclarecimentos.

6. Tributos

Cada vendedor é responsável pela apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre suas vendas, bem como pela emissão de nota fiscal quando exigida. A plataforma não emite notas em nome dos vendedores nem presta consultoria tributária.

7. Direitos sobre o conteúdo

Você mantém a titularidade integral do conteúdo que publica. Ao publicar, concede à Pag Online uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço — hospedar arquivos, exibir a loja e entregar as compras. Essa licença termina quando você remove o conteúdo, ressalvadas as cópias necessárias ao cumprimento de obrigações legais.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta que:

• Viole estes termos ou a legislação aplicável
• Comercialize conteúdo proibido pelo item 4.1
• Apresente indícios consistentes de fraude
• Acumule reclamações não respondidas de forma reiterada

Em situações que não envolvam ilícito grave ou risco a terceiros, comunicaremos previamente e daremos oportunidade de regularização. Valores de vendas já concluídas e não contestadas permanecem devidos ao vendedor.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta o direito de acesso já adquirido por compradores anteriores nem obrigações pendentes.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle, como problemas em provedores de infraestrutura ou meios de pagamento. Não garantimos operação ininterrupta.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Pag Online não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.

Esta limitação não afasta as responsabilidades que a lei impõe de forma inafastável. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas que impossibilitem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor, e nada aqui pretende contrariar essa regra.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância. Se você não concordar, pode encerrar a conta.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões de consumo, conforme faculta o Código de Defesa do Consumidor.

Para as relações que não sejam de consumo — como a relação entre a plataforma e o vendedor pessoa jurídica —, fica eleito o foro da comarca de Itaituba, Pará.